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1. PGR-CC1977-12-02só sumário

   Parecer n.º 237/1977

   Relator: MILLER SIMÕES

   serviço de limpeza do patio de um aquartelamento militar contiguo a uma arrecadação, onde não se armazenavam nem recolhiam materiais explosivos, não constitui situação enquadravel no n 4 do artigo

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
2. PGR-CC1977-02-10só sumário

   Parecer n.º 75/1976

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   Santa Cruz mesma cidade, e pequeno laranjal, a horta e a encosta que ficam contiguos ao mencionado edificio, transmitiu a propriedade desses bens, do Estado para a Camara

   • ORDEM RELIGIOSA
   • EXTINÇÃO
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • DOMINIO PUBLICO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO