PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1976
Relator: LOPES ROCHA
Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n
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Relator: LOPES ROCHA
Nos termos da legislação em vigor (Constituição da Republica, artigo 127, n
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
para as funções de delegado das uniões os associados que não dispunham de capacidade eleitoral nos termos do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15/11, e demais legislação aplicavel, não ... relação do distrito judicial da residencia do interessado declara-lo não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos-Lei n 621-B/74