Parecer n.º 43/1974

Relator: CORREIA DE MESQUITA

nascidos na constancia do matrimonio da mãe, sendo irrelevante a circunstancia de o casamento ser anulavel; 4 - A nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso iure

• CASAMENTO
• NULIDADE
• CIDADÃO NACIONAL
• ESTRANGEIRO
• SUCESSÃO LEGITIMA
• ESTADO CIVIL