PGR-CC1970-03-19só sumárioParecer n.º 4/1970Relator: LOPES ROCHA1 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 38265, deINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAPOSENTAÇÃOQUOTARESTITUIÇÃO DE QUOTAINSCRIÇÃOTEMPO DE SERVIÇO