Parecer n.º 12/1963

Relator: MAIA GONÇALVES

1 - A exposição do Dr Adrien Wolters baseia-se, quanto a factos

• MEDIDA DE SEGURANÇA
• PRESO POLITICO
• CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
• PRISÃO PREVENTIVA
• HABEAS CORPUS
• INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO