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Artigo 213.ºNoção

Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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No seguro de saúde, o segurador cobre riscos relacionados com a prestação de cuidados de saúde.
16 palavras · ID 2657A0213
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Como citar este artigo

Artigo 213.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-213

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