Artigo 212.ºRegra especial

1 - Se o contrato respeitar a terceiro, em caso de dúvida, é este o beneficiário do seguro. 2 - Se o tomador do seguro for designado como beneficiário e não sendo aquele a pessoa segura, para a celebração do contrato é necessário o consentimento desta, desde que a pessoa segura seja identificada individualmente no contrato.