Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º e nos artigos da presente subsecção, se o dano corporal na pessoa segura foi provocado dolosamente pelo beneficiário, a prestação reverte para a pessoa segura.
32 palavras · ID 2657A0193
Pertence ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 193.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-juridico-contrato-seguro/artigo-193
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