Para efeitos do presente diploma, as regras relativas à competência por conexão previstas no Código de Processo Penal valem exclusivamente para os processos por crimes tributários da mesma natureza.
29 palavras · ID 259A0046
Pertence ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 46.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-infracoes-tributarias/artigo-46
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