Sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.
30 palavras · ID 259A0045
Pertence ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 45.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-infracoes-tributarias/artigo-45
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