É admitida a cumulação de pedidos apenas no momento da propositura da ação.
13 palavras · ID 724A0044
Pertence ao Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 44.º do Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-julgados-paz/artigo-44
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