A remuneração dos juízes de paz é a correspondente ao escalão mais elevado da categoria de assessor principal da carreira técnica superior do regime geral da Administração Pública.
28 palavras · ID 724A0028
Pertence ao Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 28.º do Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-julgados-paz/artigo-28
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