Capítulo IV · Dos juízes de paz e dos mediadoresSecção II · Juízes de paz

Artigo 27.ºIncompatibilidades

Pertence ao Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

1 - Os juízes de paz em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. 2 - Podem, no entanto, exercer funções docentes ou de investigação científica, desde que autorizados pelo Conselho dos Julgados de Paz e que não envolvam prejuízo para o serviço.

49 palavras · ID 724A0027

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Artigo 27.º do Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-julgados-paz/artigo-27

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