Artigo 141.ºCompetência processual

1 - É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional da PSP com faculdade de delegação. 2 - Compete igualmente ao diretor nacional da PSP a decisão de arquivamento do processo.