Capítulo II · Direitos do consumidor

Artigo 9.º-DServiços de promoção, informação ou contacto com os consumidores

Pertence ao Lei de Defesa do Consumidor (Lei de Defesa do Consumidor)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado.)
1 palavras · ID 726A0009D
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Artigo 9.º-D do Lei de Defesa do Consumidor (Lei de Defesa do Consumidor). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-defesa-consumidor/artigo-9-d

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