A bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.
25 palavras · ID 1156A0147
Pertence ao Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 147.º do Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-acidentes-trabalho/artigo-147
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