Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Este artigo estabelece regras sobre quais as matérias que devem ser prioritárias quando empregadores e sindicatos (ou representantes dos trabalhadores) negociam acordos colectivos. Em primeiro lugar, devem tentar chegar a acordo sobre salários, horário de trabalho e a forma como o trabalho está organizado, considerando o custo total que isso representa para a empresa. Também devem dar prioridade à segurança e saúde no trabalho. O segundo ponto é importante: se as partes não conseguirem um acordo inicial sobre estes temas, isso não é motivo válido para parar as negociações. Ou seja, o desacordo numa matéria não autoriza ninguém a abandonar a mesa de negociação — as partes têm de continuar a tentar chegar a um entendimento sobre outros pontos ou até reconsiderar as posições anteriores.
Uma empresa e o sindicato dos seus trabalhadores estão a negociar um acordo colectivo. Devem começar por discutir aumentos salariais e se o horário será de 40 horas semanais ou 38 horas. Só depois abordam outras questões como subsídios ou formação. Se não chegarem a acordo sobre salários, não podem simplesmente desistir das negociações — têm de continuar.
Os representantes dos trabalhadores pedem 5% de aumento salarial, mas a empresa oferece apenas 2%. Discordam também sobre novas medidas de segurança. O facto de não chegarem a acordo sobre salários não justifica que qualquer das partes abandone as negociações. Ambas têm o dever de continuar a discutir para tentar resolver o desacordo.
Durante as negociações de um acordo colectivo, surge uma questão crítica: implementar novos equipamentos de proteção. Este tema deve ser tratado como prioridade ao mesmo nível do salário e horário. Se houver desacordo sobre medidas de segurança, as partes continuam obrigadas a negociar até encontrar solução.
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