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Artigo 453.ºImpenhorabilidade de bens

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo protege os bens de sindicatos e associações de empregadores contra penhora (apreensão forçada por dívidas). A proteção abrange móveis e imóveis que sejam essenciais ao funcionamento da organização — como a sede, escritórios ou equipamentos necessários às suas atividades. Contudo, existe uma exceção importante: quando um imóvel foi adquirido com empréstimo de terceiros e esse empréstimo tem garantia hipotecária registada (por exemplo, um crédito bancário para comprar a sede), esse imóvel pode ser penhorado se a organização não cumprir as obrigações de pagamento. A exceção exige que o empréstimo e as condições de compra tenham sido aprovados pelo órgão estatutário competente da associação. Isto significa que sindicatos e associações de empregadores têm proteção especial dos seus bens essenciais, mas perdem essa proteção quando contraem dívidas garantidas por esses mesmos bens.

Quando se aplica — exemplos práticos

Proteção da sede de um sindicato

Um sindicato é credor e não recebe o pagamento de uma dívida. Mesmo que ganhe a ação judicial, a sua sede (imóvel essencial ao funcionamento) não pode ser penhorada, pois está protegida. Contudo, se essa sede foi comprada com empréstimo bancário hipotecário devidamente registado e deliberado, o banco pode penhorar o imóvel por falta de pagamento da hipoteca.

Proteção de equipamentos sindicais

Uma associação de empregadores possui computadores, mobiliário e material de comunicação na sua sede. Se a associação deve dinheiro a um credor, este não pode penhorar esses bens móveis porque são indispensáveis ao funcionamento. A proteção existe mesmo que o credor ganhe a ação em tribunal.

Imóvel adquirido com financiamento

Uma associação compra um imóvel para escritórios mediante empréstimo com hipoteca registada e deliberação da assembleia. Se mais tarde não pagar uma dívida a terceiros (não relacionada com esse empréstimo), esse imóvel pode ser penhorado porque existe financiamento hipotecário prévio sobre ele.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação de empregadores cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. 2 - O disposto no número anterior não se aplica a bem imóvel quando se verifiquem as seguintes condições: a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desse bem seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros, com garantia real previamente registada; b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação do órgão estatutariamente competente.
84 palavras · ID 1047A0453
Assistente jurídico TOGA

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