1 - A impugnação judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respetivo registo.
2 - [Revogado].
20 palavras · ID 488A0008
Pertence ao Código do Registo Predial (Código do Registo Predial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 8.º do Código do Registo Predial (Código do Registo Predial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-predial/artigo-8
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