Artigo 115.ºDireito subsidiário

São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo comercial, na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro