O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à habilitação de legatários, quando estes forem indeterminados ou instituídos genericamente ou quando a herança for toda distribuída em legados, e às diligências subsequentes de instrução do processo de liquidação do imposto do selo e de registo dos bens legados.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
62 palavras · ID 682A0210P