O disposto no presente título é aplicável às ações de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplicável às ações do mesmo tipo que sejam da competência de outros tribunais.
32 palavras · ID 1959A0967
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o âmbito de aplicação das regras sobre ações de indemnização contra magistrados. Determina que as normas do presente título (Título XIII) aplicam-se principalmente às ações de regresso propostas nos tribunais judiciais comuns. Uma ação de regresso é aquela em que o Estado, após ter indemnizado um cidadão lesado por ato ilícito de um magistrado, procura recuperar esse valor junto do magistrado responsável. O artigo reconhece que existem outras estruturas jurisdicionais (como tribunais administrativos ou tribunais especializados) que podem também ter competência para este tipo de ações. Nestes casos, as mesmas regras aplicam-se de forma subsidiária, ou seja, funcionam como complemento quando as normas específicas desses tribunais não cobrem determinadas questões. Esta disposição garante coerência jurídica e proteção uniforme em todo o sistema judiciário português.
Um cidadão recebe indemnização do Estado por decisão judicial manifestamente infundada de um juiz. Posteriormente, o Estado propõe ação de regresso contra esse juiz nos tribunais comuns para recuperar a quantia paga. Este artigo garante que as normas do Título XIII regulam esse processo, definindo prazos, responsabilidades e procedimentos aplicáveis.
Uma questão de indemnização contra magistrado surge perante um tribunal administrativo, que tem competência específica nesta matéria. O artigo permite que as regras gerais do Título XIII se apliquem subsidiariamente, preenchendo lacunas não cobertas pelas normas administrativas, garantindo tratamento consistente.
Um magistrado age ilicitamente no exercício das suas funções, causando danos a um cidadão. Após indemnização estatal, é proposta ação de regresso contra o magistrado nos tribunais judiciais. As disposições deste título aplicam-se integralmente, regulando como o processo decorre, prazos de prescrição e provas necessárias.
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