Livro V · Dos processos especiaisTítulo XI · Regulação e repartição de avarias marítimas

Artigo 957.ºHipótese de algum interessado estrangeiro ser revel

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Se na regulação e repartição for interessado algum estrangeiro que seja revel, logo que esteja verificada a revelia é avisado, por meio de ofício, o agente consular da respetiva nação, a fim de representar, querendo, os seus nacionais.
38 palavras · ID 1959A0957
Assistente jurídico TOGA

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