As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.
33 palavras · ID 1959A0947
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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