O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso de a ação ser proposta, sem protesto prévio, antes da entrega dos bens móveis ou do levantamento do produto da venda.
34 palavras · ID 1959A0841
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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