Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo protege o sistema judicial contra o abuso do processo. Estabelece que quando o tribunal identifique que as partes (autor e réu) estão a usar o processo para simular um negócio fictício ou para alcançar um objetivo que a lei proíbe, a sentença deve impedir esse objetivo anormal. Por exemplo, duas pessoas podem intentar uma ação falsa apenas para criar a aparência de um direito que não existe realmente, ou para contornar uma proibição legal. O tribunal tem a responsabilidade de reconhecer estas situações e proferir uma decisão que frustre completamente o intento fraudulento. Este artigo é fundamental para garantir que o processo civil serve para resolver conflitos reais e legítimos, não para legalizar práticas ilícitas ou enganosas.
Um casal em processo de divórcio acorda secretamente: um cônjuge intentará ação de cobrança contra o outro por uma dívida fictícia, conseguindo uma sentença que legalizaria a transferência de bens. O tribunal reconhece a simulação e profere sentença que anula o objetivo da farsa.
Dois adultos intentam ação simulada de guarda de menores com acordos pré-estabelecidos, objetivo sendo contornar requisitos de proteção que a lei estabelece. A sentença deve impedir este desvio da lei, mesmo que ambos aleguem concordância.
Duas pessoas combinam intentar ação possessória em que uma alega posse legítima que nunca teve, apenas para constranger financeiramente um terceiro ou criar litigiosidade infundada. O tribunal identifica a combinação e frustra este objetivo anormal.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.