1 - A apresentação da contestação é notificada ao autor.
2 - Havendo lugar a várias contestações, a notificação só se faz depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo do seu oferecimento.
36 palavras · ID 1959A0575
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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