Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece um princípio fundamental: só pode executar (cobrar judicialmente) quem é credor no documento que serve de base à execução, e a execução só pode ser movida contra quem nele figura como devedor. Em outras palavras, o direito a executar pertence exclusivamente à pessoa identificada como credor no título executivo — por exemplo, uma sentença, uma letra de câmbio ou uma escritura. Se o documento for um título ao portador (sem identificação específica do credor), pode executar quem quer que esteja de posse desse título. Esta regra garante clareza, evita fraudes e assegura que apenas os legítimos titulares do direito de crédito possam usar a execução.
Um banco obtém sentença condenatória contra uma empresa a pagar 50 mil euros. O banco, como credor na sentença, pode promover execução contra essa empresa específica. Um terceiro, mesmo que tenha conhecimento da sentença, não pode executá-la em seu nome — falta-lhe legitimidade.
Uma letra de câmbio é emitida sem indicação de credor específico (título ao portador). Quem quer que possua fisicamente esse documento pode executá-lo contra o sacado, sem necessidade de provar anterioridade de posse ou direito prévio.
Um vendedor tem crédito contra um cliente. O vendedor não pode executar uma sentença que foi proferida a favor de outro credor, mesmo que contra o mesmo devedor. Falta-lhe legitimidade porque não figura como credor no título executivo.
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