Da diligência é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo.
33 palavras · ID 1959A0493
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece que quando o tribunal realiza uma inspeção judicial (uma diligência onde o juiz vai examinar pessoalmente um local ou coisa relevante para o processo), deve ser obrigatoriamente lavrado um auto. O auto é um documento oficial que regista todos os pormenores observados e que sejam úteis para o juiz analisar e decidir o caso. O artigo autoriza ainda o juiz a mandar tirar fotografias durante a inspeção, que depois são anexadas ao processo. Isto garante que fica documentada a situação real que o juiz observou, servindo como prova e memória do que se viu, permitindo que outras partes e o tribunal superior (em caso de recurso) tenham informação completa e fidedigna dos factos inspecionados.
Um casal discute sobre más condições de um apartamento. O juiz vai ao local examinar infiltrações, danos estruturais e estado geral. O auto regista cada problema encontrado (humidade nas paredes, vidros partidos, etc.). O juiz também manda tirar fotografias que são juntadas ao processo como prova visual das deficiências alegadas.
Após um acidente automóvel, o tribunal inspecciona o carro danificado. O auto descreve minuciosamente todos os danos, localizações e gravidade dos impactos. Fotografias documentam o estado do veículo. Este registo serve para o juiz avaliar a extensão do dano e a responsabilidade alegada pelas partes.
Numa disputa sobre execução de obra, o juiz visita o local para examinar se o trabalho foi executado conforme contratado. O auto detalha o que existe, o que falta, e qualidade do trabalho realizado. Fotografias complementam a descrição escrita, permitindo análise completa do cumprimento contratual.
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