1 - Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a apresentar uma cópia legível.
2 - Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se cópia à custa dela.
36 palavras · ID 1959A0441
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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