Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece as regras de processamento para a reparação provisória fixada por um tribunal em caso de acidente ou dano. A lei determina que se aplicam as mesmas regras dos alimentos provisórios, ou seja, o tribunal segue um procedimento simplificado e rápido para arbitrar uma quantia que compense temporariamente a vítima enquanto o processo principal decorre. Se a pessoa condenada não pagar voluntariamente este valor, a decisão pode ser executada imediatamente, sem esperar pela sentença final. A execução segue o mesmo processo das dívidas alimentares, o que agiliza a cobrança da reparação provisória. Esta mecanismo protege a vítima, garantindo compensação rápida pelas despesas urgentes causadas pelo dano.
Um automobilista é atropelado e sofre ferimentos. Sem esperar pelo julgamento final, o tribunal fixa uma reparação provisória de 3.000€ para despesas médicas e perda de rendimento. Se a seguradora não pagar voluntariamente, a decisão é imediatamente executável como se fosse uma dívida de alimentos.
Uma obra em construção danifica a fachada da casa vizinha. O tribunal arbitra provisoriamente 2.500€ para reparações urgentes. Caso o construtor não pague, o vizinho pode executar imediatamente a decisão pelos mesmos mecanismos de uma pensão alimentar.
Uma pessoa causa danos numa loja. O tribunal fixa reparação provisória de 1.500€. Se o condenado não pagar voluntariamente dentro do prazo, o lojista pode activar a execução especial sem aguardar pela sentença final do processo principal.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.