1 - As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias.
2 - Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação.
30 palavras · ID 1959A0257
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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