Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo regulamenta a forma como uma pessoa é citada em tribunal quando a sua localização é desconhecida. Quando o tribunal não consegue encontrar o paradeiro de alguém para lhe entregar uma notificação judicial, recorre à citação edital. Este processo funciona em duas fases: primeiro, um edital (comunicado oficial) é afixado na porta da última morada ou sede que a pessoa teve em Portugal; simultaneamente, um anúncio é publicado numa página de internet pública. O objetivo é dar a conhecer ao citando que existe um processo contra ele, mesmo quando a sua localização atual é incerta. As regras técnicas de como esta publicação online funciona encontram-se detalhadas em portaria específica do Governo. Este mecanismo garante que ninguém escapa aos processos judiciais por simples desaparecimento.
Um credor inicia ação contra um devedor que desapareceu. Após diligências infrutíferas para o localizar, o tribunal autoriza citação edital. O edital é afixado na última morada do devedor em Portugal e anunciado online. Mesmo que o devedor nunca veja pessoalmente, presume-se notificado e o processo continua.
Um proprietário tenta despejar um inquilino que abandonou o imóvel sem deixar contacto. O tribunal recorre a citação edital, afixando-a no prédio arrendado e publicando em plataforma digital pública. Este procedimento permite prosseguir o processo de despejo legalmente.
Um testador falece deixando herança a parentes cujo paradeiro é incerto. O executor usa citação edital para notificar os herdeiros da abertura do inventário. A afixação na última residência e publicação online cumprem o requisito legal de notificação.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.