Livro II · Do processo em geralTítulo I · Dos atos processuaisCapítulo II · Atos especiaisSecção I · DistribuiçãoSubsecção III · Disposições relativas aos tribunais superiores

Artigo 215.º(art.º 225.º CPC 1961) Espécies no Supremo Tribunal de Justiça

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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No Supremo Tribunal de Justiça há as seguintes espécies: 1.ª Revistas; 2.ª Recursos em processo penal; 3.ª Conflitos; 4.ª Apelações; 5.ª Causas de que o tribunal conhece em única instância; 6.ª Recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência.
37 palavras · ID 1959A0215
Assistente jurídico TOGA

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