É pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço judicial, se designa a secção, a instância e o tribunal em que o processo há de correr ou o juiz que há de exercer as funções de relator.
40 palavras · ID 1959A0203
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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