A arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte contrária, salvo caso de manifesta desnecessidade.
24 palavras · ID 1959A0201
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece uma regra fundamental sobre como os tribunais devem proceder quando uma das partes alega que um ato processual é nulo (inválido). A nulidade pode ser rejeitada facilmente, mas para ser aceite, o juiz obriga-se a dar oportunidade à outra parte de se defender e apresentar a sua posição. Isto é um princípio de justiça: ninguém pode ser prejudicado por uma decisão sem ter tido a chance de responder. A única exceção é quando a nulidade é tão manifesta e clara que dispensa essa audiência prévia. Na prática, isto significa que se uma parte alega que um documento foi entregue incorretamente ou que faltaram procedimentos obrigatórios, a outra parte tem direito de ser ouvida antes do juiz decidir se concorda com essa alegação.
Um advogado alega que a petição inicial do adversário contém um vício grave de forma que a torna nula. O juiz não pode dar logo razão sem questionar a outra parte. Deve pedir ao seu advogado para responder à objeção, explicando porque razão a nulidade não procede ou porque razão o documento é válido apesar do alegado vício.
Um réu denuncia que não foi correctamente notificado da ação, alegando nulidade processual. Antes de o juiz concordar com este argumento, deve ouvir o autor para conhecer a sua versão dos factos. O autor pode demonstrar que a notificação foi feita regularmente, evitando uma decisão precipitada.
Se um documento está assinado com a data completamente impossível (p.ex., 32 de Janeiro) ou é materialmente ilegível, a manifesta nulidade é tão óbvia que o juiz pode rejeitar o documento sem ouvir a outra parte, dispensando a audiência prévia.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.