Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece um princípio fundamental do processo civil: todos os atos processuais praticados após o tribunal receber a petição inicial são nulos (inválidos) caso não existam as devidas citações. A petição inicial em si não é afetada por esta regra. O objetivo é proteger o contraditório — o direito de cada parte ser ouvida antes de qualquer decisão. Assim, o processo só pode avançar legitimamente se: (1) o réu tenha sido citado para responder, permitindo-lhe participar na defesa; ou (2) o Ministério Público tenha sido citado no início do processo, nos casos em que deva intervir como parte (por exemplo, em processos de família ou menores). Se estas citações não ocorrerem, qualquer coisa que se faça depois — despachos, interrogatórios, perícias, sentenças — é nula e deve ser repetida corretamente. Esta é uma salvaguarda essencial contra processos viciados que violem direitos fundamentais das partes.
Um tribunal profere sentença sem que o réu tenha recebido a notificação do processo. Toda a sentença é nula, independentemente do seu conteúdo. O processo terá de recomeçar, com a citação prévia do réu. Nenhum ato praticado após a petição é válido sem esta formalidade essencial.
Num processo de divórcio, o Ministério Público deveria ter sido citado, mas não foi. Qualquer decisão tomada depois dessa omissão (despachos, perícia, sentença) é nula. O tribunal deve reparar o vício citando o MP desde o início e repetindo todos os atos subsequentes validamente.
A petição inicial (o requerimento que inicia o processo) permanece sempre válida, mesmo que haja falhas nas citações posteriores. Apenas os atos posteriores são anulados. A petição não se retroativamente invalida por vícios no desenrolar do processo.
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