Livro I · Da ação, das partes e do tribunalTítulo IV · Do tribunalCapítulo VI · Das garantias da imparcialidadeSecção II · Suspeições

Artigo 122.º(art.º 129.º CPC 1961) Como se deduz e processa a suspeição

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento para uma pessoa questionar a imparcialidade de um juiz (suspeição). Quem quer recusar o juiz deve apresentar um requerimento escrito com os motivos concretos da suspeição. O juiz recusado tem o direito de responder; se não responder ou não contestar os factos alegados, considera-se que os aceita. Se não forem necessárias provas, o processo segue direto para o presidente da Relação (tribunal hierarquicamente superior). Se forem necessárias provas, um juiz substituto ordena a sua recolha antes de enviar o processo para decisão. A parte contrária pode participar no processo como assistente. Aplicam-se ainda regras sobre meios de prova e outros aspetos processuais definidos noutros artigos do Código.

Quando se aplica — exemplos práticos

Suspeição por amizade pessoal

Uma pessoa apresenta requerimento para recusar o juiz, alegando que este é colega de faculdade e amigo pessoal do advogado da parte contrária. Anexa testemunhas e fotografias conjuntas. O juiz recusado pode responder negando ou explicando a amizade. Se não responder, considera-se que aceita os factos. Sendo necessário ouvir testemunhas, um juiz substituto processa as provas.

Suspeição por interesse patrimonial

Num processo de herança, alguém recusa o juiz porque este é credor da pessoa falecida. O requerimento é remetido ao juiz recusado. Se o juiz não responder nem negar o facto, a confissão é automática. Sem necessidade de produzir provas, o processo vai logo para o presidente da Relação decidir se há justos motivos para a suspeição.

Suspeição contestada pela outra parte

Uma parte alega que o juiz é suspeito. A parte contrária intervém no incidente, contestando a suspeição e argumentando que não existem motivos válidos. Ambas as partes podem apresentar provas. O juiz substituto colhe estas provas antes de remeter a decisão para a Relação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por apenso, é este concluso ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 - Não havendo diligências instrutórias a efetuar, o juiz manda logo desapensar o processo do incidente e remetê-lo ao presidente da Relação; no caso contrário, o processo é concluso ao juiz substituto, que ordena a produção das provas oferecidas e, finda esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 - A parte contrária ao recusante pode intervir no incidente como assistente.
118 palavras · ID 1959A0122
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 122.º ((art.º 129.º CPC 1961) Como se deduz e processa a suspeição)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.