Livro V · Dos processos especiaisTítulo XV · Dos processos de jurisdição voluntáriaCapítulo XIV · Exercício de direitos sociaisSecção VIII · Investidura em cargos sociais

Artigo 1071.ºExecução da decisão

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como é executada a decisão judicial que ordena a investidura de uma pessoa num cargo social (por exemplo, administrador, gerente ou vogal de uma associação). Quando o tribunal ordena a investidura, um funcionário da secretaria judicial desloca-se até à sede da sociedade ou ao local onde o cargo será exercido. Nesse momento, a pessoa eleita toma posse oficial e recebe todos os bens e documentos relacionados com o cargo. Se necessário, podem realizar-se arrombamentos para aceder às instalações ou a objetos que pertençam ao cargo. Depois de concluída a investidura, os sócios ou membros da organização são notificados de que não podem impedir ou prejudicar a pessoa empossada no exercício das suas funções. Este procedimento garante que a decisão do tribunal se executa de forma oficial e vinculativa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empossamento de administrador de associação desportiva

O tribunal ordena a investidura de um administrador eleito numa assembleia de associados. Um funcionário judicial desloca-se à sede do clube, faz entrega dos documentos, livros contabilísticos e chaves das instalações. A assembleia anterior é notificada de que não pode impedir o novo administrador de exercer funções.

Arrombamento para acesso a bens do cargo

Um novo gerente de cooperativa não consegue aceder ao gabinete com os registos da empresa porque o gerente anterior perdeu as chaves. O funcionário judicial realiza o arrombamento necessário para que o novo gerente aceda aos bens e documentação que lhe pertencem por lei.

Notificação contra obstrução de exercício de cargo

Após a investidura de uma nova vogal numa fundação, alguns membros do conselho anterior tentam impedir que ela participe nas reuniões. A notificação judicial avisa que essa conduta é proibida e que todos devem permitir o normal exercício das suas funções.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Uma vez ordenada, é a investidura feita por funcionário da secretaria judicial na sede da sociedade ou no local em que o cargo haja de ser exercido e nesse momento se faz entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ficar empossado, para o que se efetuam as diligências necessárias, incluindo os arrombamentos que se tornem indispensáveis. 2 - O ato é notificado aos requeridos com a advertência de que não podem impedir ou perturbar o exercício do cargo por parte do empossado.
87 palavras · ID 1959A1071
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 1071.º (Execução da decisão)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Como citar este artigo

Artigo 1071.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-1071

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.