Havendo mais de um réu, a sentença produz efeito em relação a todos; mas quando a exceção for deduzida só por um, podem os outros contestar, para o que são notificados nos mesmos termos que o autor.
37 palavras · ID 1959A0106
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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