Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado.
35 palavras · ID 1959A1026
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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