A cobrança dos tributos é assegurada pelas entidades legalmente competentes e, em caso de serem periódicos, os respectivos prazos serão divulgados pela comunicação social.
24 palavras · ID 256A0079
Pertence ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 79.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-processo-tributario/artigo-79
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