Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece o alcance geográfico da lei penal portuguesa. A jurisdição criminal portuguesa aplica-se a qualquer crime cometido dentro do território português, independentemente de quem o comete — seja um cidadão português, estrangeiro ou apátrida. Também se estende a navios e aeronaves com bandeira portuguesa, onde quer que se encontrem. A regra é clara: a nacionalidade do criminoso não importa; o que determina se a lei portuguesa se aplica é o local onde o crime ocorreu. Esta disposição garante que o Estado português possa processar crimes graves cometidos no seu território e em espaços portugueses. Existem exceções quando tratados ou convenções internacionais estabelecem regras diferentes — por exemplo, em embaixadas estrangeiras ou zonas de imunidade diplomática. A regra geral protege a segurança pública portuguesa e reafirma a soberania do Estado sobre o seu território.
Um cidadão romeno rouba mercadorias numa loja no Porto. A lei penal portuguesa aplica-se independentemente da sua nacionalidade, porque o crime ocorreu em território português. O tribunal português tem jurisdição para processar e julgar o caso conforme o Código Penal português.
Um passageiro agride outro dentro de um avião TAP em voo entre Madrid e Nova Iorque. Como a aeronave tem bandeira portuguesa, a lei penal portuguesa é aplicável, mesmo em espaço aéreo internacional. As autoridades portuguesas podem processar o crime.
Um membro da tripulação de um navio de bandeira portuguesa comete burla contra passageiros, enquanto o navio está no Mediterrâneo. A jurisdição é portuguesa porque o navio é português, independentemente da localização ou nacionalidade dos envolvidos.
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