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Artigo 278.º-BDispensa ou atenuação da pena

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Nos casos previstos no artigo anterior, pode haver lugar a dispensa da pena se o agente, antes da instauração do procedimento criminal, demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra. 2 - A pena é especialmente atenuada se o agente demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro
79 palavras · ID 109A0278B
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Como citar este artigo

Artigo 278.º-B do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-278-b

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