Livro IIParte especialTítulo II · Dos crimes contra o patrimónioCapítulo III · Dos crimes contra o património em geral

Artigo 220.ºBurla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo pune a chamada 'burla de consumidor' — quando alguém obtém alimentos, bebidas, hospedagem ou serviços de transporte com a intenção deliberada de não pagar e, depois, recusa-se a saldar a dívida. A lei abrange restaurantes, cafés, hotéis, transportes públicos ou privados, e recintos que cobrem entrada. A punição é prisão até 6 meses ou multa até 60 dias. O procedimento só avança se a vítima apresentar queixa (não é crime perseguido automaticamente). O artigo remete também para regras sobre burla comum, permitindo aplicar princípios gerais de fraude e intenção criminosa. É importante notar que não se trata simplesmente de não pagar uma conta — é necessário comprovar-se a intenção prévia de enganar e não pagar.

Quando se aplica — exemplos práticos

Cliente em restaurante sem dinheiro

Uma pessoa entra num restaurante, pede uma refeição, come tudo, e ao chegar a hora de pagar diz que não tem dinheiro e recusa-se a pagar. Se se provar que entrou com intenção de não pagar, comete este crime. A queixa cabe ao restaurante.

Hóspede que foge de hotel

Alguém fica hospedado num hotel durante três noites e, na manhã da partida, abandona o estabelecimento sem pagar. Se havia intenção inicial de enganar e não pagar, constitui burla. O hotel pode apresentar queixa junto à polícia.

Passageiro em táxi sem pagamento

Um passageiro usa serviço de táxi ou autocarro sabendo que deve pagar, mas chega ao fim da viagem e recusa-se a pagar. Se ficar provado que entrou no veículo com intenção de não pagar, comete o crime previsto neste artigo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Quem, com intenção de não pagar: a) Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que faça do seu fornecimento comércio ou indústria; b) Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; ou c) Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 - O procedimento criminal depende de queixa. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º
102 palavras · ID 109A0220
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