Livro IParte geralTítulo III · Das consequências jurídicas do factoCapítulo VIII · Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica

Artigo 107.ºRevisão da situação

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Às medidas previstas nos artigos 104.º, 105.º e 106.º é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 93.º
22 palavras · ID 109A0107

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Como citar este artigo

Artigo 107.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-107

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