No livro de notas para escrituras diversas são lavradas todas as escrituras públicas, com excepção das previstas no artigo anterior, e os averbamentos respectivos.
24 palavras · ID 457A0012
Pertence ao Código do Notariado (Código do Notariado)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 12.º do Código do Notariado (Código do Notariado). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-notariado/artigo-12
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