No livro a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º são lavrados os testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos, bem como os averbamentos respectivos.
32 palavras · ID 457A0011
Pertence ao Código do Notariado (Código do Notariado)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 11.º do Código do Notariado (Código do Notariado). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-notariado/artigo-11
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