Capítulo VII

Artigo 99.ºAnulação da liquidação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento de reembolso quando uma liquidação de IVA é anulada. A anulação pode ocorrer de duas formas: por iniciativa da administração fiscal ou por decisão de um tribunal que transita em julgado. Quando isto acontece, a importância paga indevidamente é restituída através de um título de crédito processado segundo as regras legais. O artigo também protege o contribuinte: se pagou mais IVA do que devia por causa de um erro administrativo, tem direito a juros de indemnização, calculados conforme a lei geral tributária e pagos de acordo com o código de procedimento tributário. Isto garante que ninguém perde dinheiro por erros do sistema fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Reembolso após decisão do tribunal

Uma empresa foi liquidada em IVA de forma incorreta. Recorreu ao tribunal, que após vários anos deu sentença favorável declarando a liquidação inválida. A administração processa um título de crédito para devolver o valor pago indevidamente, possibilitando à empresa recuperar o montante.

Erro administrativo com juros de indemnização

Um serviço fiscal cobrança erradamente IVA adicional a um comerciante. Quando o erro é descoberto, a administração não apenas devolve o montante cobrado indevidamente, mas também paga juros de indemnização, compensando o contribuinte pelo incómodo e perda do uso do dinheiro.

Anulação por iniciativa da administração

A administração fiscal, durante uma revisão de processos, identifica que uma liquidação foi feita com base em documentação incorrecta. Anula a liquidação oficiosamente e processa a devolução automática do valor, sem necessidade de o contribuinte recorrer ou requerer.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se a respectiva importância, mediante o processamento do correspondente título de crédito. 2 - No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a liquidar e pagar nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Nota - Corresponde ao art.º 92.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 129, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
369 palavras · ID CIVA0099
Assistente jurídico TOGA

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