Capítulo VII

Artigo 98.ºRevisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula dois aspetos importantes do IVA: a correção de erros cometidos pela administração fiscal e o prazo para recuperar impostos pagos a mais. Quando a Autoridade Tributária liquida um montante de IVA superior ao devido por sua culpa, pode corrigir automaticamente esse erro através de um processo chamado revisão oficiosa. Quanto ao direito de dedução ou reembolso de IVA pago indevidamente, tem um prazo de quatro anos para o exercer — isto significa que se pagou IVA a mais, dispõe de até quatro anos a contar do momento em que teve direito à dedução ou do pagamento excedentário para reclamar esse valor. Além disso, a administração não está obrigada a corrigir liquidações cujos valores sejam muito pequenos, estabelecendo-se um limite mínimo abaixo do qual a anulação não ocorre.

Quando se aplica — exemplos práticos

Reembolso de IVA pago a mais numa fatura de compra

Uma empresa recebe uma fatura com IVA declarado de 500 euros, mas posteriormente verifica que deveria ser apenas 300 euros. O fornecedor não corrige o erro. A empresa tem direito a deduzir ou recuperar esses 200 euros de IVA excedentário, mas apenas se o fizer nos quatro anos seguintes à data em que a fatura foi emitida.

Erro da administração tributária numa liquidação de IVA

A Autoridade Tributária liquida a uma empresa uma dívida de IVA de 1.200 euros, mas por engano seu computou incorretamente a base tributável. A administração, ao dar-se conta do erro, pode corrigir automaticamente essa liquidação excessiva seguindo o procedimento legal, sem necessidade da empresa requerer explicitamente.

Montante muito pequeno não é corrigido

Uma empresa identifica uma liquidação de IVA 15 euros superior ao devido. Se esse valor for inferior ao limite mínimo definido na lei, a administração não está obrigada a anular essa liquidação, mesmo reconhecendo o erro técnico.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária. 2 - Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente. 3 - Não se procede à anulação de qualquer liquidação quando o seu valor seja inferior ao limite previsto no n.º 5 do artigo 94.º (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) Nota - Corresponde ao art.º 91.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 [+ info] Redações anteriores, em vigor até: junho de 2025 [+ info] Artigo alterado por: DL n.º 49/2025 - 27/03 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 123, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
467 palavras · ID CIVA0098
Assistente jurídico TOGA

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